Termos de Uso
1. Aceitação dos Termos
1.1. Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar o Veredikta, o USUÁRIO declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso, vinculando-se a todas as suas disposições.
1.2. Ao manifestar sua aceitação eletrônica, o USUÁRIO declara possuir capacidade jurídica e poderes suficientes para assumir as obrigações aqui previstas, inclusive quando atuar em nome de pessoa jurídica ou escritório de advocacia.
1.3. Caso não concorde com qualquer cláusula destes Termos, o uso da plataforma não será autorizado.
2. Natureza do Serviço e Finalidade Profissional
2.1. O Veredikta é uma plataforma de inteligência artificial de uso exclusivamente profissional, destinada a atuar como ferramenta de apoio técnico à atividade jurídica.
2.2. O sistema é utilizado pelo USUÁRIO como insumo de sua atividade profissional, não se caracterizando como produto final, serviço jurídico, consultoria, parecer ou solução autônoma de tomada de decisões.
2.3. O Veredikta auxilia advogados na construção de documentos jurídicos, análise processual e organização de informações, sempre com base nos dados e diretrizes fornecidos pelo próprio USUÁRIO.
2.4. O controle do conteúdo, da estratégia jurídica, da interpretação normativa e da decisão final permanece integralmente sob responsabilidade do advogado, não sendo transferido à plataforma em nenhuma hipótese.
3. Independência Profissional e Ausência de Vínculo Jurídico
3.1. O Veredikta não presta assessoria jurídica, consultoria legal, parecer técnico ou orientação profissional, limitando-se a disponibilizar ferramenta tecnológica de apoio.
3.2. A utilização da plataforma não estabelece vínculo de mandato, sociedade, associação, subordinação, parceria, representação ou coautoria entre o Veredikta e o USUÁRIO.
3.3. Toda e qualquer manifestação jurídica, peça processual, estratégia ou decisão adotada com auxílio da plataforma é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, que atua com plena autonomia técnica e profissional.
4. Funcionalidades e Integrações
4.1. O Veredikta auxilia na elaboração de documentos desde a fase extrajudicial até a fase de cumprimento de sentença.
4.2. Integram a plataforma, para fins operacionais, extensões para análise processual em sistemas de terceiros, incluindo PJe e Eproc, bem como recursos de personalização de estrutura, raciocínio jurídico, linguagem, tom e estilo técnico.
4.3. As funcionalidades possuem caráter auxiliar, consultivo e organizacional, não sendo decisórias, vinculantes ou autônomas.
5. Integrações com Sistemas de Terceiros
5.1. As integrações com sistemas de terceiros dependem de infraestrutura, disponibilidade, políticas internas e atualizações técnicas desses sistemas, que não estão sob controle do Veredikta.
5.2. O Veredikta não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades, limitações, alterações técnicas ou encerramento de funcionalidades decorrentes de sistemas de terceiros.
5.3. Eventuais impactos no funcionamento das extensões não configuram falha da plataforma, nem ensejam indenização, abatimento ou compensação.
6. Acesso à Plataforma e Licenciamento
6.1. O Veredikta disponibilizará ao USUÁRIO um período de avaliação técnica gratuita, pelo prazo de 7 (sete) dias, com acesso funcional limitado, destinado exclusivamente à análise prévia de adequação técnica da plataforma às necessidades profissionais do USUÁRIO.
6.2. Durante o período de avaliação, poderão ser aplicadas restrições de funcionalidades, limites de uso, volume de documentos ou créditos de interação, a critério do Veredikta, sem que isso gere expectativa de acesso integral às funcionalidades disponíveis nos planos pagos.
6.3. O término do período de avaliação gratuita sem a contratação de plano não gera qualquer obrigação futura entre as partes, podendo o acesso ser automaticamente encerrado.
6.4. Ao optar pela contratação de um plano após o período de avaliação, o USUÁRIO declara que teve a oportunidade de testar, conhecer e avaliar previamente a plataforma, reconhecendo sua adequação ao uso profissional pretendido, razão pela qual não se aplica a desistência imotivada após a contratação, devendo eventual cancelamento observar exclusivamente as regras previstas neste Termo de Uso.
6.5. O acesso ao Veredikta é realizado exclusivamente por meio de e-mail válido, mediante envio de código de acesso.
6.6. O USUÁRIO compromete-se a:
I. fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
II. manter sob sua guarda segura o e-mail e códigos de acesso;
III. não compartilhar credenciais fora das hipóteses autorizadas pelo plano contratado;
IV. comunicar imediatamente qualquer uso indevido.
6.7. As licenças são pessoais, intransferíveis e vinculadas a pessoa física ou jurídica identificada.
6.8. O compartilhamento de contas é vedado, salvo nos limites expressamente previstos no plano contratado.
7. Monitoramento, Auditoria e Controle de Uso
7.1. O Veredikta poderá realizar monitoramento automatizado de uso, com finalidade de segurança, conformidade contratual e prevenção de abusos.
7.2. O monitoramento poderá abranger métricas técnicas e operacionais, sem análise do mérito jurídico dos documentos produzidos.
7.3. A constatação de uso irregular poderá ensejar advertência, limitação de funcionalidades, suspensão ou cancelamento do acesso.
8. Propriedade Intelectual
8.1. Todos os elementos da plataforma (código-fonte, modelos de IA, algoritmos, prompts, extensões e funcionalidades) permanecem sob titularidade exclusiva do Veredikta.
8.2. Não há cessão ou transferência de direitos de propriedade intelectual ao USUÁRIO.
8.3. O USUÁRIO mantém plena titularidade sobre os dados inseridos e documentos gerados com auxílio da plataforma.
9. Retenção, Armazenamento e Exclusão de Dados
9.1. O Veredikta não assume obrigação de guarda, custódia ou preservação permanente de documentos ou históricos.
9.2. A guarda, backup e acesso aos documentos de clientes ou do escritório são de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO.
9.3. Os dados serão mantidos apenas pelo tempo necessário para possibilitar a prestação dos serviços, observadas obrigações legais.
9.4. O USUÁRIO poderá solicitar anonimização ou exclusão dos dados, ciente de que isso poderá resultar em perda irreversível de acesso.
10. Uso Responsável e Supervisão Humana
10.1. O uso do Veredikta pressupõe supervisão humana permanente.
10.2. É vedada qualquer utilização que substitua a atividade intelectual do advogado ou resulte em decisão automatizada.
10.3. O uso deverá observar integralmente a Resolução CNJ nº 615/2025.
11. Deveres do Veredikta
11.1. Constituem deveres do Veredikta:
I. disponibilizar a plataforma em modelo SaaS;
II. empregar esforços razoáveis para funcionamento regular;
III. fornecer suporte técnico;
IV. adotar medidas adequadas de segurança da informação;
V. disponibilizar atualizações de manutenção e conformidade regulatória.
12. Deveres do Usuário
12.1. Constituem deveres do USUÁRIO:
I. utilizar o sistema como ferramenta de apoio técnico-profissional;
II. revisar e validar todo conteúdo gerado;
III. garantir a legalidade dos dados inseridos;
IV. zelar pela confidencialidade e guarda dos documentos;
V. responder por danos a terceiros decorrentes de uso indevido.
13. Limitação de Responsabilidade
13.1. O Veredikta atua exclusivamente como ferramenta de apoio técnico à atividade jurídica, não se responsabilizando por decisões, atos ou estratégias adotadas pelo USUÁRIO com base nos conteúdos, análises ou minutas geradas, os quais devem ser obrigatoriamente revisados, validados e ajustados pelo profissional do direito antes de qualquer utilização.
13.2. O Veredikta não responde por erros, omissões ou consequências decorrentes do uso dos conteúdos gerados, inclusive quando passíveis de correção mediante adequada supervisão humana, nem por falhas resultantes de uso indevido da plataforma, descumprimento das orientações de funcionamento ou inserção de informações incorretas.
13.3. Nos casos que envolvam segredo de justiça, o USUÁRIO é exclusivamente responsável pela anonimização ou pseudonimização prévia dos dados inseridos na plataforma, nos termos da Resolução CNJ nº 615/2025, não podendo imputar ao Veredikta qualquer responsabilidade por eventual violação de sigilo.
14. Isenção de Responsabilidade do Veredikta (Hold Harmless)
14.1. O USUÁRIO reconhece que o Veredikta atua exclusivamente como ferramenta de apoio técnico-profissional, não participando da tomada de decisões jurídicas, da definição de estratégias processuais ou da elaboração final de atos profissionais. 14.2. O USUÁRIO compromete-se a indenizar, defender e manter o Veredikta integralmente isento de quaisquer reclamações, demandas, ações judiciais, procedimentos administrativos, perdas, danos, condenações, multas, penalidades, custos ou despesas de qualquer natureza, inclusive honorários advocatícios e custas, que decorram, direta ou indiretamente, de:
I. utilização da plataforma em desconformidade com estes Termos de Uso, com a legislação vigente ou com normas éticas aplicáveis à advocacia;
II. inserção, tratamento ou compartilhamento de dados ilícitos, incorretos, sigilosos ou sem a devida autorização legal;
III. ausência de supervisão humana adequada sobre os conteúdos gerados;
IV. atos profissionais, manifestações jurídicas, peças processuais, estratégias ou decisões adotadas pelo USUÁRIO com base, ainda que parcial, nos conteúdos produzidos com auxílio da plataforma;
V. violação de direitos de terceiros, inclusive direitos autorais, de personalidade, sigilo profissional ou proteção de dados pessoais.
14.3. A obrigação de indenização prevista nesta cláusula abrange danos diretos e indiretos, prejuízos materiais, morais, lucros cessantes, perdas de chance, bem como quaisquer valores despendidos pelo Veredikta para sua defesa ou para cumprimento de decisões administrativas ou judiciais.
14.4. A presente obrigação subsistirá mesmo após o cancelamento da assinatura ou o encerramento do acesso à plataforma, em relação a fatos ocorridos durante o período de utilização do Veredikta.
14.5. A adoção, pelo Veredikta, de medidas de monitoramento, suspensão ou cancelamento de acesso, nos termos destes Termos de Uso, não implica renúncia à aplicação desta cláusula de indenização.
15. Planos de Assinatura
15.1. O Veredikta é utilizado mediante planos de assinatura mensal ou anual.
15.2. Cada plano concede limites específicos de documentos e interações, renovados mensalmente e não cumulativos.
15.3. Caso o USUÁRIO atinja o limite de documentos ou créditos do plano contratado, poderá, a seu critério: (i) realizar a alteração de plano; (ii) contratar créditos adicionais; ou (iii) entrar em contato com o suporte do Veredikta para avaliação de um plano personalizado.
16. Inadimplência e Suspensão
16.1. Na hipótese de inadimplência decorrente de falha no processamento do pagamento, erro no faturamento do plano mensal ou não confirmação do pagamento da renovação do plano anual, a FORNECEDORA poderá, a seu critério, suspender temporariamente o acesso do USUÁRIO à plataforma Veredikta, até que a pendência financeira seja devidamente regularizada.
16.2. A suspensão de acesso não implicará rescisão automática do contrato, tampouco exonera o USUÁRIO das obrigações financeiras assumidas, permanecendo exigíveis os valores devidos até a efetiva regularização ou cancelamento, conforme previsto neste Termo de Uso.
16.3. Regularizado o pagamento, o acesso à plataforma será restabelecido, observadas as rotinas técnicas do sistema.
17. Suspensão por Uso Irregular
17.1. O acesso poderá ser suspenso temporário ou definitivamente, independente de aviso prévio, sempre que verificar indícios de uso irregular da plataforma, incluindo, mas não se limitando a:
I. uso ilícito;
II. violação destes Termos;
III. descumprimento da Resolução CNJ nº 615/2025;
IV. práticas que comprometam a segurança da plataforma.
17.2. A suspensão poderá ocorrer de forma preventiva, enquanto perdurar a apuração dos fatos, ou definitiva, nos casos de infração grave ou reincidência, sem que isso gere direito a reembolso, indenização ou compensação de qualquer natureza ao USUÁRIO.
17.2A adoção da medida de suspensão não exime o USUÁRIO do cumprimento das obrigações financeiras eventualmente existentes, nem impede a FORNECEDORA de adotar outras medidas legais ca
18. Disponibilidade do Serviço e Suporte Técnico
18.1. O Veredikta é disponibilizado em ambiente digital no modelo Software as a Service (SaaS) e será mantido em funcionamento de forma contínua, na medida do tecnicamente possível, sem garantia de disponibilidade ininterrupta (uptime).
18.2. O USUÁRIO reconhece que o funcionamento da plataforma depende de infraestrutura tecnológica própria e de terceiros, estando sujeito a interrupções temporárias decorrentes, entre outros fatores, de manutenções, atualizações, ajustes técnicos, falhas de conectividade, indisponibilidades de serviços externos ou eventos de caso fortuito ou força maior.
18.3. O Veredikta disponibiliza suporte técnico com a finalidade de auxiliar o USUÁRIO na correta utilização da plataforma e na resolução de falhas técnicas que comprometam o uso regular do sistema. 18.4. O suporte técnico poderá ser acionado por meio dos canais oficiais indicados neste Termo, estando disponível em dias úteis, durante o horário comercial, com atendimento realizado por ordem de solicitação. 18.5. As demandas de suporte serão analisadas dentro de prazo razoável, conforme a natureza e a complexidade do chamado, não havendo garantia de solução imediata, tampouco de correção de falhas decorrentes de fatores externos, uso indevido da plataforma ou sistemas de terceiros integrados.18.7. Eventuais manutenções programadas poderão ser realizadas sem que isso configure descumprimento contratual, sendo adotados, sempre que possível, mecanismos de comunicação prévia ao USUÁRIO.
18.6. O suporte técnico não abrange: I. consultoria jurídica, pareceres ou orientação profissional; II. revisão de conteúdo jurídico, estratégias processuais ou decisões do USUÁRIO; III. falhas decorrentes de configurações locais, equipamentos, navegadores ou conexões do USUÁRIO; 18.7. Eventuais manutenções programadas poderão ser realizadas sem que isso configure descumprimento contratual, sendo adotados, sempre que possível, mecanismos de comunicação prévia ao USUÁRIO.
19. Cancelamento
19.1. O cancelamento poderá ser solicitado a qualquer momento, observadas as regras do plano contratado de acordo com as disposições abaixo dispostas:
- Plano Mensal (Assinatura Recorrente)
- O plano mensal é contratado em regime de assinatura recorrente, com renovações automáticas a cada ciclo mensal.
- O cancelamento do plano mensal deverá ser solicitado pelo USUÁRIO com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da próxima renovação, a fim de evitar a cobrança de um novo ciclo de assinatura.
- Caso o pedido de cancelamento seja realizado após esse prazo, a assinatura permanecerá ativa até o encerramento do ciclo já faturado, não sendo devida a restituição de valores relativos ao período em curso.
- Plano Anual
- O plano anual é contratado mediante pagamento integral antecipado, com vigência pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da contratação.
- O cancelamento do plano anual não implica restituição, total ou parcial, dos valores pagos, independentemente do momento em que for solicitado.
- Em caso de cancelamento do plano anual, o acesso à plataforma será mantido até a data de expiração do período anual contratado, observados os limites e condições do plano originalmente contratado.
19.2. O cancelamento da assinatura não exonera o USUÁRIO de eventuais obrigações financeiras já constituídas até a data de efetivação do cancelamento.
19.3. Após o término do acesso, aplicar-se-ão as regras previstas neste Termo quanto à retenção, anonimização e exclusão de dados, sendo de responsabilidade do USUÁRIO a guarda e o backup dos documentos que entender necessários.
20. Das Melhorias e Atualizações
20.1. Durante a vigência da assinatura, o USUÁRIO terá acesso às atualizações e melhorias do Veredikta relacionadas à manutenção, segurança, desempenho, correção de falhas e adequações regulatórias da plataforma.
20.2. As melhorias que consistirem em adição de novas funcionalidades, módulos, ferramentas ou recursos adicionais que venham a ser desenvolvidos e que agreguem maior valor ao sistema, não garantem o acesso automático do usuário.
20.2. As novas funcionalidades, módulos, ferramentas ou recursos adicionais poderão ser disponibilizados mediante contratação específica, alteração de plano ou condições comerciais próprias.
20.1. As atualizações poderão ser implementadas de forma automática ou programada, sempre que possível de modo a preservar a continuidade do serviço.
21. Alteração dos Termos
21.1. Estes Termos poderão ser alterados a qualquer tempo, com vigência a partir da publicação.
21.2. O uso continuado implica aceitação da versão vigente.
22. Foro
22.1. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, com renúncia a qualquer outro.
23. Contato
23.1. Comunicações poderão ser realizadas pelo e-mail: contato@veredikta.com.br.