Políticas de Privacidade

1. Introdução e Conceitos Fundamentais

Esta Política de Privacidade tem por objetivo explicar, de forma clara e acessível, como o Veredikta realiza o tratamento de dados pessoais no contexto de sua plataforma, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e observando as diretrizes da Resolução CNJ nº 615/2025, quando aplicáveis.

Este documento tem por finalidade informar, de forma clara e transparente, como os dados pessoais são tratados pelo Veredikta, esclarecer os direitos dos usuários e descrever as medidas técnicas e administrativas adotadas pela plataforma para a proteção dessas informações.

Antes de apresentar as regras específicas, é importante esclarecer alguns conceitos básicos utilizados ao longo deste documento:

1.1. Dados Pessoais

São todas as informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável, como nome, e-mail, telefone, número de documento, dados processuais vinculados a uma pessoa, entre outros.

1.2. Dados Pessoais Sensíveis

São dados pessoais que exigem maior grau de proteção, como informações sobre saúde, biometria, benefícios previdenciários, origem racial, convicções religiosas, entre outros, nos termos do art. 5º, II, da LGPD.

1.3. Titular dos Dados

É a pessoa natural a quem os dados pessoais se referem.

1.4. Tratamento de Dados

É toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, armazenamento, uso, processamento, acesso, exclusão ou anonimização.

2. Identidade e Papel no Tratamento de Dados

2.1. Para fins da LGPD, o Veredikta atua como controlador e operador de dados, conforme o caso, uma vez que:

atua como controlador em relação aos dados necessários à gestão da plataforma e da conta do usuário;
atua como operador em relação aos dados, documentos e contextos processuais inseridos pelo advogado no exercício de sua atividade profissional.

2.2. O Veredikta não possui Encarregado (DPO) formalmente designado. Para assuntos relacionados à proteção de dados pessoais, o USUÁRIO deverá entrar em contato pelo e-mail contato@veredikta.com.br, indicando no assunto: “Política de Privacidade”.

3. Perfil dos Usuários da Plataforma

3.1. O Veredikta é destinado a:

advogados pessoa física;
escritórios de advocacia constituídos como pessoa jurídica.

3.2. O uso da plataforma por estagiários ou colaboradores internos do escritório ocorrerá a exclusivo critério do escritório contratante. O Veredikta não controla, nem gerencia, quais pessoas dentro do escritório utilizam a plataforma ou são responsáveis pela elaboração de cada documento.

3.3. Embora o Veredikta seja uma ferramenta desenvolvida para a atividade advocatícia, pessoas com conhecimento jurídico suficiente poderão utilizá-la, considerando seu layout de fácil compreensão, sendo o uso sempre de responsabilidade do contratante.

4. Dados Coletados no Cadastro

4.1. No momento do cadastro, o Veredikta coleta os seguintes dados pessoais do usuário, para gerenciar o acesso à plataforma e permitir a sua autenticação segura:

nome completo;
e-mail;
telefone.

4.2. Os dados relacionados a pagamento e cobrança são tratados por intermediadores de pagamento, conforme o plano contratado, não sendo armazenadas informações sensíveis de cartão diretamente pelo Veredikta.

4.3. O acesso à plataforma é realizado por meio de código de autenticação enviado ao e-mail cadastrado, não havendo utilização de senha fixa.

4.4. O Veredikta registra informações técnicas relacionadas ao acesso do usuário, como data, IP e horário do último login, com a finalidade de controle de segurança, auditoria, prevenção de uso indevido e melhoria da experiência na plataforma.

5. Dados Inseridos pelo Usuário

5.1. Durante a utilização da plataforma, o usuário poderá inserir:

endereço e número de inscrição da OAB;
dados pessoais de terceiros;
dados pessoais sensíveis;
dados processuais;
informações protegidas por segredo de justiça.

5.2. O USUÁRIO é o único e exclusivo responsável pelos dados, informações e documentos que inserir na plataforma, declarando possuir base legal e autorização adequada para o tratamento desses dados. A inserção dessas informações ocorre exclusivamente para viabilizar a geração e organização de documentos jurídicos, bem como as demais funcionalidades contratadas, sendo o USUÁRIO responsável pela veracidade, licitude, atualização e finalidade dos dados fornecidos.

5.3. O Veredikta recomenda expressamente a anonimização prévia de dados pessoais e sensíveis de terceiros antes de sua inserção na plataforma, especialmente em casos que envolvam sigilo legal ou judicial.

5.4. Os dados inseridos pelo usuário ficam armazenados no banco de dados da plataforma, pelo tempo necessário à prestação dos serviços, nos termos desta Política.

6. Finalidade do Tratamento de Dados

O Veredikta trata dados pessoais exclusivamente para as seguintes finalidades:

6.1. viabilizar o acesso e uso da plataforma, incluindo autenticação, controle de sessões, segurança e gestão da conta do usuário;

6.2. executar as funcionalidades contratadas, como geração de documentos jurídicos, análise processual e utilização da extensão integrada aos sistemas PJe e Eproc, sempre com base nas informações fornecidas pelo próprio usuário;

6.3. prestar suporte técnico e atendimento;

6.4. gerenciar planos, cobranças e obrigações administrativas;

6.5. garantir a segurança, estabilidade e integridade da plataforma, por meio de registros técnicos e logs de auditoria;

6.6. aprimorar o desempenho e a usabilidade do sistema, com base em métricas técnicas e estatísticas preferencialmente anonimizadas ou agregadas;

6.7. cumprir obrigações legais ou regulatórias.

6.8. Os dados não são utilizados para treinamento de modelos de inteligência artificial. O uso de IA ocorre apenas para aperfeiçoamento das respostas em tempo de execução, sem retenção para aprendizado do modelo.

6.9. O Veredikta trata as informações relacionadas à quantidade e às categorias de documentos gerados na plataforma, exclusivamente para fins de controle de uso, verificação de limites do plano contratado, métricas internas e aprimoramento das funcionalidades.

7. Bases Legais do Tratamento

7.1. O tratamento de dados pessoais pelo Veredikta ocorre de forma lícita e limitada às finalidades descritas nesta Política, fundamentando-se, conforme a natureza da operação, nas seguintes bases legais previstas na LGPD:

Execução de contrato, quando o tratamento for necessário para viabilizar o acesso e o uso da plataforma, a prestação das funcionalidades contratadas, a gestão da conta do usuário e o cumprimento das obrigações decorrentes da assinatura;
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória, quando o tratamento se fizer necessário para atender determinações legais, fiscais, regulatórias ou requisições de autoridades competentes;
Legítimo interesse, para assegurar a segurança, estabilidade, prevenção de fraudes, controle de acessos, registros técnicos, auditoria e melhoria do desempenho da plataforma, sempre observados os direitos e liberdades fundamentais dos titulares;
Consentimento, quando aplicável, para hipóteses específicas e facultativas, nas quais o titular possa livremente optar pelo tratamento, sem prejuízo ao uso das funcionalidades essenciais do sistema.

7.2. Em relação aos dados pessoais de terceiros inseridos pelo advogado no exercício de sua atividade profissional, o USUÁRIO é considerado controlador dos dados, por definir a finalidade e os meios do tratamento, cabendo ao Veredikta atuar exclusivamente como operador, nos termos da LGPD, realizando o tratamento conforme as instruções do usuário e os limites desta Política.

8. Integrações, Terceiros e Transferência Internacional

8.1. O Veredikta compartilha dados, quando necessário, com:

processadores de pagamento;
APIs externas de inteligência artificial.

8.2. Há transferência internacional de dados, especialmente para os Estados Unidos, em razão do uso de serviços tecnológicos e APIs externas, observadas as salvaguardas legais aplicáveis e os mecanismos previstos no art. 33 da LGPD.

8.3. A extensão do Veredikta opera mediante ação expressa do USUÁRIO, que seleciona e importa o processo de seu interesse. Após a importação, as informações do processo podem ser armazenadas na plataforma exclusivamente para viabilizar as funcionalidades contratadas, como análise processual e organização de dados, não havendo acesso automático, contínuo ou indiscriminado a processos ou bases externas.

9. Armazenamento e Retenção de Dados

9.1. Os dados pessoais tratados pelo Veredikta, incluindo aqueles fornecidos diretamente pelo USUÁRIO no momento do cadastro, são armazenados pelo tempo necessário à prestação dos serviços, podendo ser mantidos até solicitação de exclusão pelo titular, respeitados os prazos legais e regulatórios aplicáveis.

9.2. Os dados, informações e documentos de terceiros inseridos pelo USUÁRIO para fins de geração de documentos jurídicos, análise processual ou organização de conteúdos são tratados exclusivamente para viabilizar as funcionalidades da plataforma, não constituindo obrigação do Veredikta manter histórico permanente desses documentos.

9.3. O Veredikta não assume responsabilidade pelo armazenamento definitivo, guarda ou preservação dos documentos gerados ou das informações de terceiros perante clientes do advogado ou perante o próprio escritório, sendo de inteira responsabilidade do USUÁRIO realizar as diligências necessárias para garantir o acesso, arquivamento e conservação dos documentos produzidos.

9.4. Após o cancelamento da conta, os dados poderão ser mantidos pelo prazo estritamente necessário ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, sendo posteriormente eliminados ou anonimizados, conforme o caso.

9.5. O USUÁRIO poderá, a qualquer tempo, solicitar a anonimização ou exclusão dos dados armazenados, observadas as limitações legais e técnicas aplicáveis.

10. Direitos do Titular

O titular dos dados pode, a qualquer momento, solicitar:

acesso aos dados;
correção;
exclusão;
anonimização;
portabilidade.

As solicitações devem ser encaminhadas para contato@veredikta.com.br. As solicitações serão respondidas nos prazos legais.

11. Segurança da Informação

11.1. O Veredikta adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais tratados na plataforma, observando boas práticas de segurança da informação e a natureza do serviço prestado.

11.2. Dentre as medidas atualmente adotadas, destacam-se:

controle de acesso, de modo que cada usuário acessa a plataforma conforme o plano contratado;
proteção dos dados de autenticação, os quais são tratados de forma criptografada;
segregação lógica de acessos, impedindo que usuários visualizem dados de contas distintas.

11.3. O Veredikta mantém registros técnicos e logs de auditoria com a finalidade de monitorar o uso da plataforma, prevenir acessos indevidos e auxiliar na identificação de falhas ou incidentes de segurança.

11.4. O Veredikta mantém processo interno em desenvolvimento para estruturação de plano de resposta a incidentes de segurança, o qual terá por objetivo definir procedimentos internos para mitigação de riscos, contenção de danos e comunicação adequada aos titulares e autoridades competentes, quando aplicável.

11.5. O USUÁRIO reconhece que, embora o Veredikta adote medidas de segurança compatíveis com a sua operação, nenhum sistema é completamente imune a riscos, comprometendo-se também a adotar boas práticas de segurança no uso da plataforma, especialmente quanto à proteção de seus dispositivos e credenciais de acesso.

11.6. As minutas e documentos gerados na plataforma são armazenados em ambiente vinculado à conta do USUÁRIO e no banco de dados da plataforma, com acesso restrito às suas credenciais. O USUÁRIO poderá excluir as minutas a qualquer tempo da sua área de acesso e, se entender necessário, também solicitar a exclusão do documento da base de dados do Veredikta por meio do e-mail: contato@veredikta.com.br.

11.7. A exclusão da conta do USUÁRIO não implica, automaticamente, a eliminação imediata de todos os dados e documentos armazenados, os quais poderão ser anonimizados, bloqueados ou mantidos de forma restrita, conforme a finalidade da retenção. Em nenhuma hipótese tais dados serão utilizados para fins diversos daqueles previstos nesta Política de Privacidade.

11.8. Nos casos que envolvam processos sob segredo de justiça, o USUÁRIO é exclusivamente responsável pela anonimização ou pseudonimização prévia dos dados pessoais e informações sensíveis antes de sua inserção no Veredikta.

12. Inteligência Artificial e Supervisão Humana

12.1. O Veredikta exige supervisão humana permanente sobre os conteúdos gerados.

12.2. As informações sobre o funcionamento da IA e suas limitações estão descritas nos Termos de Uso.

13. Atualizações da Política

13.1. Alterações nesta Política serão comunicadas por:

aviso na plataforma; e
comunicação por e-mail, quando necessário.

13.2. Esta Política entra em vigor na data de sua publicação.